Garotinho, deputado cassado e mais 8 são condenados por formação de quadrilha
Do MSN Estadão
Processo comprova que o grupo usava a estrutura da Polícia Civil para cometer uma série de crimes e facilitar negócios para o jogo do bicho. O ex-governador do Rio é candidato a deputado federal e foi sentenciado a dois anos e seis meses de reclusão
110º ENCONTRO NACIONAL DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - 11º ENOREx
PROCLAMAM ser o território brasileiro uno, indivisível e intocável, e se declaram, como Reserva do Exército, dispostos a assim mantê-lo e defendê-lo - e às suas riquezas - ombro a ombro com os integrantes da Ativa das Forças Armadas do Brasil, se necessário, e em qualquer circunstância, para garantia dos poderes constitucionais, da lei, da ordem e da soberania do Estado Brasileiro.
DECLARAM, como membros de uma Reserva Ativa, Atenta e Forte, aglutinados nas Associações de Oficiais R/2 do país, tendo como órgão central o Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil, que se dispõem, como formadores de opinião, a ser o elo entre as Forças Armadas e os demais segmentos da sociedade brasileira.
INFORMAM que atuarão como verdadeiros embaixadores do Exército no meio civil, exercendo suas ocupações com probidade, dignidade, lealdade, ética, zelo, responsabilidade, decoro, boa ordem, disciplina e exata noção do cumprimento do dever, tendo como fulcro os princípios, valores e atributos praticados nas Forças Armadas do Brasil.
CONDENAM, no exercício pleno de seus direitos constitucionais, o desapreço que alguns integrantes dos poderes constituídos dispensam às Forças Armadas, negando o devido mérito à sua profissão militar e aos valores que cultuam, difundem e exercitam, bem como sonegando os meios necessários ao cumprimento de suas missões, na tentativa vã e impatriótica de desmerecê-las, e o que é ainda pior, de enfraquecê-las.
REAFIRMAM que as Forças Armadas são a expressão natural do Poder Nacional, guardiãs incondicionais dos princípios e valores que forjaram a nacionalidade, defensoras intransigentes da soberania nacional, da verdadeira democracia, do civismo e da igualdade social, sem preconceitos de qualquer natureza, posto que ensejam em si, numa simbiose perfeita, a mais pura e plena representação da população brasileira.
EXALTAM, orgulhosos, a participação das nossas Forças Armadas em Missões de Paz da ONU, em especial no Haiti. Após a vitoriosa atuação na Segunda Guerra Mundial, o Brasil, a partir de 1957, com o embarque do primeiro contingente do Batalhão Suez, participou de inúmeras Missões da ONU. As Forças de Paz brasileiras estiveram presentes nos locais mais distantes e inóspitos. Egito, República Dominicana, Guatemala, Equador, Peru, Congo, Costa Rica, El Salvador, Honduras, Guatemala, Nicarágua, Moçambique, Timor Leste, Croácia, Prevlaka, Índia, Paquistão, Libéria, Angola, Ruanda, Ex-Iugoslávia, Nova Guiné Ocidental, Eslovênia Oriental, Costa do Marfim, Chipre, Guiné Bissau e Haiti. Atualmente, quase dois mil militares brasileiros estão integrando diversas missões em andamento pelo mundo, enfrentando condições adversas, distantes da terra natal, combatendo, salvando e pacificando guerras. Em mais de meio século de destacadas participações em missões da ONU, o Brasil perdeu alguns de seus melhores soldados. São heróis, geralmente esquecidos, que deram suas vidas pela honra e glória de seu país.
Dignificaram, sobretudo, a profissão militar. A nação lhes deve uma eterna, e muitas vezes negada, gratidão.
REJEITAM a expressão “sociedade civil”, algumas vezes usada maldosamente para discriminar os militares, a eles se referindo como se não fossem partes vivas, ativas, atuantes e valorosas de uma sociedade a que todos nós pertencemos. É imperativo reconhecer que as Forças Armadas e os demais segmentos da população constituem, harmônica e indiscriminadamente, a sociedade nacional brasileira.
MANIFESTAM insatisfação pelos desmandos e ineficácia de muitos setores da administração pública no País, em especial a negligência com os programas estratégicos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, do preparo da base mínima de defesa, da saúde pública, da educação, do saneamento básico, dos transportes, da segurança pública, da produção e distribuição de energia.
DEFENDEM a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, prevista no art. 173 da Constituição Federal, com a implantação, apoio e regulação de empresas estratégicas, que operem em setores de auto-suficiência, mobilização, defesa e segurança do Estado, ou de relevante interesse coletivo, como material bélico, de uso nuclear, de navegação, de comunicação, de missilística, de tecnologia de vôo fly by wire, de controle de bens sensíveis e armas químicas/biológicas e de empreendimentos em que o Estado é o seu único cliente. Tais atividades compreendem o cotidiano da pesquisa, do desenvolvimento científico e tecnológico e a experimentação científica. É importante ressaltar que o setor é de fundamental importância, já que, nesses segmentos, os “lucros” esperados são a soberania nacional, o aumento no poder de dissuasão, a capacidade do Estado de se mobilizar e suprir-se a qualquer tempo, livre de salvaguardas internacionais ou de embargos estrangeiros sempre reticentes e condicionais.
PROTESTAM contra a corrupção incontida que grassa em vários escalões do poderes constituídos do Estado Brasileiro, sob a égide nefasta da impunidade, com a conivência e o descaso de maus brasileiros. A sociedade assiste aturdida, decepcionada e indefesa, aos procedimentos indecorosos, antiéticos, imorais, e não raro delituosos, de muitas autoridades que têm o dever de não errar, mas que, apesar de flagrados e denunciados em atos ilícitos, permanecem impunes. Merecem o nosso repúdio e, jamais, o nosso voto.
CLAMAM contra a obsolescência dos equipamentos e armamentos da Força Terrestre Brasileira. Nosso país não pode ficar à mercê de maus governantes que ignoram - em algumas situações, propositadamente - que às Forças Armadas cabe a responsabilidade constitucional de defender a Pátria, garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem. Tão importantes e complexas atribuições, exigem que as autoridades forneçam os MEIOS necessários à existência e manutenção de forças adequadamente equipadas e adestradas, a altura da grandiosidade do país. Exércitos não se improvisam. Nossas Forças Armadas, para atingir a eficácia no cumprimento de suas missões, necessitam de recursos muito maiores do que os minguados 2% do PIB que atualmente lhes são destinados. A expressão do poder militar brasileiro, cuja repercussão dissuasória precisa ser inquestionável, pressupõe investimentos expressivos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional na área de material militar, a exemplo do desenvolvimento da família de veículos blindados de transporte sobre rodas VBTP, cujo protótipo será testado pelo Exército no 2º semestre de 2010, aliados a um programa permanente de aquisição, no mercado externo, de equipamentos atualizados. A história registra o infortúnio vivenciado por algumas nações, em consequência da omissão e do descaso com suas forças armadas. É oportuno lembrar que todos possuem Exércitos: o seu ou o do invasor.
APONTAM para a urgência em dotar a Força Aérea Brasileira de aeronaves e equipamentos capazes de assegurar o controle e o efetivo domínio de nosso espaço aéreo. A aviação de caça brasileira não pode, sob pena de cometimento de crime de lesa pátria, ficar refém de interesses e injunções políticas. A decisão técnica da Aeronáutica sobre a matéria deve ser acatada como conclusiva e definitiva, diante dos imensos prejuízos operacionais e financeiros que uma decisão equivocada traria para a defesa e os interesses nacionais. Por outro lado, a nossa atual frota de aeronaves de transporte, reduzida, sucatada e obsoleta, somente cumpre as missões que lhe são atribuídas graças ao esforço, competência e dedicação das equipes de vôo e manutenção. A indústria aeronáutica brasileira, reconhecida internacionalmente por sua eficácia, tem condições de fornecer a Força Aérea, em médio prazo, aeronaves de transporte modernas, capazes de atender às suas necessidades, inclusive no apoio ao Exército e à Marinha. Devemos lembrar que a Força Terrestre, cuja mobilidade é fundamental para o cumprimento de suas missões, necessita de transporte aéreo rápido, seguro e eficiente para o deslocamento de suas tropas - até mesmo no nível Brigada - para qualquer parte do nosso território, onde se façam necessárias. Já os sistemas de proteção e vigilância da Amazônia - SIPAM E SIVAM - cuja eficácia depende da destinação de recursos compatíveis com a sua importância para a defesa e incolumidade do espaço aéreo, devem se prioritários, inclusive com investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de radares e equipamentos de comunicação de última geração.
REITERAM a relevância de uma maior presença das nossas Forças Armadas na Amazônia brasileira. Proclamam a necessidade de incrementar ações que proporcionem a formação de pólos que irradiem, a partir das unidades militares, o desenvolvimento das possibilidades econômicas e da realidade local. É imperativo denunciar e frustrar as tentativas de sujeitar a Amazônia brasileira à “soberania relativa” ou de internacionalizá-la.
> >> Urge responsabilizar os falsos “especialistas” que atestaram e reconheceram, nela, como sendo “nações” indígenas, grupos que muitas vezes rejeitam a nacionalidade brasileira e que, seduzidos por mercenários, em sua maioria integrantes de ONGs que atuam na região, reivindicam a autonomia de imensos espaços territoriais, onde nada produzem, interessados, apenas, na nossa imensa biodiversidade e nos vastos recursos econômicos ali existentes. O povo brasileiro precisa conhecer as verdadeiras intenções de muitos dos grupos nacionais e internacionais que atuam livremente na Amazônia Brasileira, aliciando a população, especialmente a indígena, através de idéias separatistas, geralmente mal disfarçadas em ajuda humanitária ou trabalho religioso. O episódio da Raposa Serra do Sol, área que pela ação de maus brasileiros pode ser hoje classificada como de “soberania relativa” para o Brasil, deve servir de exemplo quanto à realidade das ameaças que pairam sobre a nossa Amazônia.
RECORDAM a existência no subsolo brasileiro de um dos maiores reservatórios de água subterrânea do planeta, o pouco conhecido Aqüífero Guarani, obviamente uma reserva estratégica, situada na área econômica do Mercosul, com uma superfície de quase 1,2 milhões de km²,estendida pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A maior parte da área do Aqüífero Guarani está situada no Brasil, com 840 mil km², espalhando-se pelo subsolo de oito Estados: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, num total de 70,2 % da área total do aquífero. O Aqüífero Guarani está inserido na Bacia Geológica Sedimentar do Paraná, e constitui a principal reserva de água subterrânea da América do Sul, com um volume estimado de 46 mil km³. Sob o pretexto da proteção ambiental, a existência desse manancial foi levada à mesa do Banco Mundial, onde estão sendo feitos estudos para melhor conhecer esses recursos e para o estabelecimento de parâmetros regulatórios, que sejam geridos pelos quatro países principais interessados. As reuniões desse grupo são pouco divulgadas e é imperativo exigir-lhes transparência, a fim de que não sejamos surpreendidos por uma legislação contrária aos interesses brasileiros, já que a maior parte do território do Aqüífero Guarani encontra-se em nosso país.
SUSTENTAM que o indigenismo e a política indigenista não devem ser atrelados a componentes ideológicos e que a integração dos silvícolas, que são brasileiros natos, deve ser recolocada na competência constitucional da União, de onde foi subtraída ante a pressão da Igreja, da militância ideológica infiltrada na administração pública e das auto-intituladas organizações representativas da sociedade civil, a serviço do ativismo mercenário, que atuam como inimigos do desenvolvimento nacional.
CONSIDERAM que a saúde pública, que deveria ser preventiva, nem chega a ser curativa. A saúde no Brasil está abandonada, aparentemente em conseqüência da rejeição do Congresso Nacional em aprovar a nova CPMF. A maior parte da população não é atendida pelo inoperante sistema de saúde pública e não tem condições de arcar com os escorchantes planos de saúde privados. A vacinação é inoperante e, quando disponível, fica sujeita à adesão popular e por prazos limitados. A vacinação infantil nas maternidades e nas escolas deixou de ser praticada. Ocasionalmente, a administração pública tem ímpetos de cuidados com a saúde e anuncia à população, através de caríssimas matérias publicitárias, campanhas de vacinação, alertas contra doenças, endemias, obesidade, pressão arterial, que não alcançam parcela significativa do universo dos necessitados. Hospitais em greve, corrupção administrativa, clínicas sem médicos, equipamentos defeituosos, falta de medicamentos, ambulâncias inexistentes ou inoperantes, centros cirúrgicos desativados, esse é o quadro do desmando noticiado diariamente, sem que ninguém seja
responsabilizado. De há muito que a saúde do brasileiro não é prioridade para os governantes.
LAMENTAM que a Educação e o Ensino não contemplem a formação de inteligência e que os ensinos fundamental e médio sejam ministrados sem compromissos com a compreensão dos conteúdos programáticos, o que resulta numa educação desuniforme da juventude, não lhes dando consciência de valores cívicos e morais, não dignificando o trabalho como fator de desenvolvimento pessoal e profissional. Tal consciência cívica se fundamenta no reconhecimento da igualdade das pessoas – jurídica e social - e configura a expressão máxima da cidadania, sem qualquer discriminação. Urge valorizar o magistério, retirar os componentes ideológicos do processo, reeditar a normalista e o ensino normal, arejar o sistema, eleger prioridades claras, objetivas e conseqüentes, e, principalmente, despertar o civismo nos jovens, sob pena de não o fazendo, comprometer o futuro na nacionalidade. Por outro lado, a Universidade, sob a proteção da autonomia universitária absoluta, permanece circunscrita às faculdades que agrupa, sem a necessária interação com o sistema. As escolas, voltadas para a meta da graduação profissional liberal, descuram da pesquisa e desenvolvimento de idéias, de novas teorias, materiais e utilidades, de novos conceitos, de diferentes caminhos da inteligência e têm, no vestibular, um negócio e um gargalo em que a memória e a técnica prevalecem sobre a inteligência, o conhecimento e o raciocínio, se afastando, por conseguinte, das características dos centros de excelência. É necessário estimular e apoiar a parceria das universidades com o sistema produtivo, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento econômico.
CRITICAM o abandono do setor elétrico no país: estamos de volta à escuridão. Em 2005, no VII ENCONTRO NACIONAL DE OFICIAIS DA RESERVA DO
EXÉRCITO, a Declaração de Porto Alegre já previa uma possível carência de energia elétrica em 2010 e apontava a necessidade de se ampliar a potência instalada, pois desde 2001 nenhuma nova usina iniciara operação no País. Interesses não revelados servem-se da burocracia para postergar a construção de hidroelétricas: estudos ambientais, relatórios de impacto ambiental, licenciamento, proteção da fauna, direitos indígenas e marcos regulatórios, são alguns dos artifícios que embaraçam essas obras. Mas, na verdade, elas não prosperam pela omissão e ineficiência da administração pública ATENTAM para a necessidade de reordenamento dos programas de uso de fontes alternativas de energia, em especial as de origem renovável, nuclear, solar, e eólica. Os projetos e as obras das novas usinas nucleares em Angra dos Reis foram postergados a pretexto de preservar o meio ambiente e para “garantia” da incolumidade das populações locais contra o risco de acidente nuclear, ante os receios nacionais - de “representantes da sociedade civil organizada” - e internacionais (ONGs), de que o sistema não seria confiável. Por outro lado, o preço do álcool continua equivocadamente atrelado ao da gasolina, o que não conduz à economia de gasolina e, ao mesmo tempo, retira a vantagem do consumo do álcool. Via de conseqüência, o suprimento do mercado interno não tem precedência sobre a exportação, sendo refém da conveniência do mercado internacional. Além disso, o álcool concorre com o combustível produzido pela Petrobrás. Quanto a outras fontes de energia - solar e eólica – continuam ignoradas pelas autoridades governamentais.
DENUNCIAM as “alianças bolivarianas”, que estão em pleno desenvolvimento na região, e que certamente irão deteriorar a secular boa vizinhança sul-americana. É inaceitável que o governo do Brasil tenha sido seduzido pelas aventuras ideológicas antidemocráticas implantadas em alguns países do continente, reconhecido como legítimos movimentos terroristas como as FARC, adotado postura flagrantemente ideológica no tratamento de questões de extradição de criminosos e refugiados políticos, prejudicado os interesses nacionais nos episódios do gás boliviano, da Petrobrás na Venezuela e da energia elétrica de Itaipu com o Paraguai e afrontado a nossa histórica política externa de não-intervenção, ao se imiscuir em assuntos internos de outras nações, abrigando na embaixada brasileira durante meses – sem a condição de asilado político - o ex-presidente de Honduras, deposto por decisão da Suprema Corte daquele país.
CONFIAM no valor, no espírito cívico e na capacidade de superação do povo brasileiro neste ano de 2010, quando as urnas deverão indicar os futuros governantes da nação. Num passado recente, os militares devolveram à sociedade um país democrático, desenvolvido e pacificado. Todos, inclusive os que tentaram implantar em nosso país um regime totalitário esquerdista inspirado na sanguinária ditadura cubana, se beneficiaram da Lei da Anistia. A democracia legada pelos militares possibilitou que os brasileiros, indiscriminadamente, participassem do processo eleitoral e atingissem os mais altos postos da nação. A sociedade aguarda, pacífica e ordeira, a decisão soberana das urnas. Mas, nós da Reserva Atenta e Forte estaremos prontos para, se for o caso, pugnar contra eventuais tentativas de desvios de rumos objetivando o rompimento da normalidade jurídico-institucional do país.
CONSELHO NACIONAL DE OFICIAIS R/2 DO BRASIL
Sérgio Pinto Monteiro - 2º Ten R/2 Art
Presidente
PELAS ENTIDADES FILIADAS
1 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - AORE/DISTRITO FEDERAL
Presidente: 2º Ten R/2 Inf Rômulo Jorge de Melo Nogueira
2 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - AORE/RIO DE JANEIRO
Presidente: 2º Ten R/2 Art Luiz Eugênio Bezerra Mergulhão Filho
3 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO- ABORE/SÃO PAULO
Presidente: 1º Ten R/2 Inf Aniz Buíssa
4 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO - AOR - EB
Presidente: Ten Cel R/1 Inf Paulo Rubens Pereira Diniz
5 - ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO CPOR/RECIFE
Presidente: 2º Ten R/2 Eng Luciano Faro Cassundé
6 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS R/2 DO RIO GRANDE DO SUL - CPOR/PORTO ALEGRE
Presidente: 2º Ten R/2 Art Eduardo Marenco de Oliveira
7 - ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE OFICIAIS DA RESERVA - APOREx - PETRÓPOLIS
Presidente: 2º Ten R/2 Inf Antônio Jorge de Azevedo Clavery
8 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS R/2, EX-ALUNOS E AMIGOS DO NPOR DE NATAL - AORN
Presidente: 2º Ten R/2 Inf Elisiário Ferreira Lima Júnior
9 - ASSOCIAÇÃO MATOGR0SSENSE DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO – AMORE-MT
Presidente: 1º Ten R/2 Inf Jânio Gonçalo Maciel de Morais
1O - ASSOCIAÇÂO DOS OFICIAIS DA RESERVA DE PONTA GROSSA - AORPG - PARANÁ
Presidente: 1º Ten R/2 Inf Orlando Frizanco
13 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - AORE/JUIZ DE FORA
Presidente: 2º Ten R/2 Art Mauro Lúcio Pires
14 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - AORE/ALAGOAS
Presidente: 2º Ten R/2 Inf André Sahaj Lobo Monteiro
15 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO - AORE/BELÉM
Presidente: 2º Ten R/2 Inf Túlio Roberto Cei
PELAS ENTIDADES COLABORADORAS:
Por Giselle Mourão, do
portal Contas Abertas
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara projeto de lei (PL) que regulamenta a assinatura digital. Se aprovado, todo cidadão poderá ter uma rubrica digital reconhecida juridicamente e segura. Com o dispositivo eletrônico, milhões de brasileiros poderão participar de campanhas on-line. Projetos como o Ficha Limpa, iniciativa popular que reuniu 1,6 milhão de assinaturas em todo o país e foi aprovado no Congresso Nacional no começo de maio, poderão ser difundidos mais rapidamente pela internet.
O juiz eleitoral Márlon Reis, um dos responsáveis pela elaboração do Ficha Limpa à frente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, reconhece que, se o PL já tivesse sido aprovado antes da coleta das assinaturas do projeto que barra candidaturas dos condenados na Justiça, a demora para o recolhimento das mais de um milhão de rubricas e a desconfiança da sua autenticidade não existiria.
“Demoramos quase um ano e meio para conseguir as assinaturas. Se o projeto [sobre assinatura digital] já existisse, a velocidade e a efetiva autenticidade das rubricas seriam essenciais para a verdadeira iniciativa popular. Vale lembrar que teve parlamentar que desconfiou da autenticidade das assinaturas e pediu que fossem checadas, ato praticamente impossível de ser realizado”, explica.
Segundo o procurador da Fazenda de São Paulo, Roger Stiefelmann Leal, que participou da proposta original do PL 7316/02 quando foi assessor da Casa Civil da Presidência da República, a assinatura digital é uma ferramenta que permite maior certeza e segurança em determinadas ações e manifestações promovidas em ambiente virtual. “As pessoas interessadas em dispor de um mecanismo de maior confiabilidade e segurança para operações de grande relevância poderão – como já podem e muitos já fizeram - obter um certificado e assinatura digital”, afirma.
Para Leal, a assinatura digital facilitará o envio de projetos de iniciativa popular para serem analisados no Congresso. “Para alcançar número tão elevado de assinaturas manuscritas é necessário uma grande estrutura que permita apanhá-las em diversos pontos do território nacional. Em meio virtual, o documento pode ser assinado por diversas pessoas em diferentes cantos do país pelo computador”, afirma. Para ser encaminhado ao Congresso, o projeto deve ser assinado por pelo menos 1% dos eleitores do país. Não há limites de propostas que podem ser encaminhadas ao Legislativo pela população.
Quando questionado se o governo federal irá custear as assinaturas digitais, o procurador explica que o projeto de lei não fala especificamente sobre essa questão e que, portanto, nada impede que o governo tenha programas para auxiliar tais instrumentos de atuação no meio virtual. “Outra maneira seria parecida com a emissão da carteira de identidade, que o cidadão paga uma taxa para tirá-la. O cadastramento de pessoas para obter certificados digitais ocorre nos moldes do que se exige para emissão de carteiras de identificação, sobretudo em razão das despesas decorrentes das instalações técnicas de segurança necessárias para esse fim”, diz.
Demora para ser aprovado
O PL 7316/02 que tramita na CCJC da Câmara foi apresentado pelo governo ao Congresso em novembro de 2002 e tramitou até agora em algumas comissões, como a de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. A proposta, de caráter conclusivo, tramita em regime de prioridade e está pronta para pauta na CCJC.
O projeto trata de direitos essenciais do consumidor, desde o direito à privacidade e confidencialidade dos dados até a própria regulamentação dos prestadores de serviços, sem os quais ele não terá acesso aos meios comuns de comércio eletrônico no país. A proposta ainda irá regular os meios pelos quais se validará o comércio eletrônico. Com isso, a finalidade do PL é possibilitar ao consumidor final a utilização de ferramentas seguras, em meio eletrônico, para a prática dos atos da vida civil, especialmente as relações de consumo.
O texto estabelece que as assinaturas digitais avançadas tenham o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas, para a comprovação de fatos jurídicos. Além disso, não serão negados efeitos jurídicos ao documento eletrônico pelo simples fato de sua assinatura digital não ser avançada, desde que admitido como válido pelas partes.
O assunto é regulamentado hoje pela Medida Provisória 2.200-2/01, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A ICP-Brasil tem como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e validade jurídica das assinaturas digitais avançadas, para a segurança das transações eletrônicas, aplicações de suporte e aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais qualificados.
A ICP-Brasil é composta por um Comitê Gestor (autoridade gestora de políticas), por uma Autoridade Certificadora Raiz e, ainda, por entidades credenciadas como, prestadores de serviço de certificação digital, entidades de registro, prestadores de serviço de suporte e de carimbo do tempo (documento eletrônico emitido por uma parte confiável, que serve como evidência que uma informação digital existia numa determinada data e hora).
Para Roger Leal, a tramitação do projeto no Congresso se mostra lenta em virtude das especificidades técnicas que o tema gera. “Não há apelo popular para chamar atenção dos parlamentares ante uma proposição que envolve elementos como criptografia assimétrica, componentes de aplicação de assinatura e aplicativos”. Ele ainda acredita que, por outro lado, o regime instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2/01 tem se mostrado plenamente vitorioso, sendo adotada em diversas operações em meio virtual como o sistema de pagamentos brasileiro, ações judiciais e diárias oficiais em meio eletrônicos.
O relator do PL na Câmara, deputado Celso Russomanno, inseriu na proposta dispositivo que considera como crime de falsa identidade usar, como próprio, certificado digital alheio ou ceder o documento para que outra pessoa dele se utilize. A pena prevista é detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, sem prejuízo do disposto no Código Penal e nas leis especiais.
Criação da proposta
Roger Leal também participou da elaboração do texto da Medida Provisória 2.200-2/01. Segundo ele, os debates ocorridos por ocasião da edição da MP implicaram o surgimento de diversas ideias e a obtenção de muitos dados sobre a matéria. “A Medida Provisória estabeleceu a estrutura necessária ao funcionamento do sistema de certificação digital. No entanto, seria conveniente e oportuno que tal regime fosse complementado de forma a dotar ao país uma legislação moderna, compatível com as mais avançadas do mundo. Daí a ideia de encaminhar tal proposta por meio de um projeto de lei ao Congresso Nacional”, explica.
Por Franklin Jorge
Circula na Internet uma pauta de nove perguntas ao presidente Lula, sugeridas pelo jornalista Reinaldo Azevedo, da Veja.Com que, como um profissional antenado com a realidade, faz-se de porta-voz de milhões de brasileiros inconformados com o estrago feito em oito anos do governo petista.
Agora, milhares de brasileiros subscrevem essas perguntas e, através das redes sociais, pressionam a Rede Globo para colocá-las no ar sob a forma de entrevista no Jornal Nacional, que se mantém ainda como o mais visto e ouvido da televisão brasileira.
Reproduzo abaixo o texto recebido, pedindo aos leitores que o encaminhe aos jornalistas William Bonner e Fátima Bernardes, apresentadores do Jornal Nacional e, também, ao presidente Lula.
Ei-lo, o texto com as perguntas e considerações finais do jornalista Reinaldo Azevedo:
“Queremos que Bonner e Fátima façam as perguntas a Lula que o Reinaldo
Azevedo sugere para a entrevista do Jornal Nacional:
“1) O senhor prometeu criar 10 milhões de empregos e chegará ao fim do
mandato criando quatro milhões. Neste tempo, a renda da classe média caiu, e
os empregos gerados se concentram na faixa de até 2 salários mínimos. A
chamada distribuição de renda do seu governo não se faz à custa do
empobrecimento dos menos pobres?
“2) O Senhor disse que banqueiro lucra no seu governo e, por isso, não
precisa de Proer. O Senhor sabe quantos Proers o Brasil paga por ano para
sustentar os juros reais mais altos do mundo?
“3) O seu filho, até bem pouco tempo antes de o Senhor assumir a Presidência,
era monitor de Jardim Zoológico e, hoje, já é um empresário que a gente
poderia classificar de milionário. O Senhor não acha uma ascensão muito
rápida?
“4) Genoino sabia do mensalão. Silvio Pereira sabia do mensalão. Dirceu sabia
do mensalão. Ministros foram avisados do mensalão.
Só o senhor, da cúpula, não saberia. O senhor não acha que, nesse caso, não
saber é tão grave quanto saber? E se houver mais irregularidades feitas por
amigos seus que o senhor ignore?
“5) Presidente, na sua gestão, as invasões de terra triplicaram, caiu o
número de assentamentos e mais do que dobrou o número de mortos no campo.
Como o senhor defende a sua política de reforma agrária?
“6) O senhor não tem constrangimento de subir em palanque onde estão mensaleiros e sanguessugas?
“7) Presidente, em 2002, o Brasil exportava a metade do que exporta hoje, e o
risco país er a sete ou oito vezes maior. O país pagava 11% de juros reais.
Hoje, continuamos a pagar mais de 10%. Como o senhor explica isso?
“8) Em 2002, o governo FHC que o Senhor tanto critica repassou para São
Paulo, na área de segurança, R$ 223,2 milhões.
Em 2005, o seu governo repassou apenas R$ 29,6 milhões.
Só o seu avião custou R$ 125 milhões.
Não é muito pouco o que foi dado ao Estado que tem 40% da população
carcerária do país?
“9) Quando o Senhor assumiu, o agro negócio respondia por mais de 60% do
superávit comercial. Quase quatro anos depois, o setor está quebrado,
devendo R$ 50 bilhões. O Senhor não acha que o seu governo foi um desastre
na área?
Mas temos também que ser humildes para reconhecer e ressaltar
as “qualidades” do nosso Presidente :
-ele não estudou;
-ele NUNCA trabalhou, apesar de ser ” Líder” dos trabalhadores;
-ele tem um belo salário como Presidente;
-ele tem um belo salário do Partido, sem trabalhar;
-ele também recebe pensão como ANISTIADO (????)
-ele tem aposentadoria;
-ele tem filhos estudando no exterior;
-ele não paga aluguel da mansão onde mora;
-ele desconhece os preços de supermercado, padaria ,farmácia, açougue, etc;
-ele viaja ( e muito ) de avião luxuoso comprado com nosso dinheiro só para
ele;
-ele tem carros;
-ele não fala inglês, espanhol ou outra língua, nem o português;
-ele tem ternos italianos;
-ele tem fazendas;
-ele não tem experiência administrativa ;
-ele não tem humildade;
-ele traiu todos seus compromissos de campanha;
-ele defende, hoje, tudo quanto atacava e era contra na política do
Presidente anterior;
-ele não te m constrangimento em dizer que “é do povo”, mesmo vivendo como um rei .
Detalhe:
“Pensamentos tornam-se ações,
ações tornam-se hábitos,
hábitos cristalizam caráter,
e nosso caráter torna-se nosso destino
Se esta mensagem circular de maneira vigorosa, o Jornal Nacional vai ter que enfrentar o Lula e perguntar aquilo que todos nós queremos saber.”
Lista contém quase tudo de que precisamos: arquive e guarde:
01. Quando for comprar qualquer coisa não deixe de consultar o site Gastarpouco:
www.gastarpouco.com
02. Serviço dos cartórios de todo o Brasil, que permite solicitar documentos via internet:
www.cartorio24horas.com.br/index.php
03. Site de procura e reserva de hotéis em todo o Brasil,por cidade, por faixa de preços, reservas etc.:
www.hotelinsite.com.br
04. Site que permite encontrar o transporte terrestre entre duas cidades, a transportadora, preços e horários:
https://appweb.antt.gov.br/transp/secao_duas_localidades.asp’
05. Encontre a Legislação Federal e Estadual por assunto ou por número, além de súmulas dos STF, STJ e TST:
www.soleis.adv.br
06. Tenha a telinha do aeroporto de sua cidade em sua casa,chegadas e partidas:
www.infraero.gov.br/pls/sivnet/voo_top3v.inip_cd_aeroporto_ini=
07. Encontre a melhor operadora para utilizar em suas chamadas telefônicas:
http://sistemas.anatel.gov.br/sipt/Atualizacao/Importanteaspp’
08. Encontre a melhor rota entre dois locais em uma mesma cidade ou entre duas cidades, sua distância, além de localizar a rua de sua cidade:
www.mapafacil.com.br
09. Encontre o mapa da rua das cidades, além de localizar cidades:
http://mapas.terra.com.br/Callejero/home.asp
10 Confira as condições das estradas do Brasil, além da distância entre as cidades:
www.dnit.gov.br
11. Caso tenha seu veiculo furtado, antes mesmo de registrar ocorrência na polícia, informe neste site o furto. O comunicado às viaturas da DPRF é imediato:
www..dprf.gov.br/ver.cfmlink==form_alerta
12. Tenha o catálogo telefônico do Brasil inteiro em sua casa. Procure o telefone daquele amigo que estudou contigo no colégio:
www.102web.com.br
13. Confira os melhores cruzeiros,datas, duração,preços, roteiros, etc.:
www.bestpricecruises.com/default.asp
14.. Vacina anti-câncer (pele e rins). OBS: Esta vacina deve ser solicitada pelo médico oncologista:
www.vacinacontraocancer.com.br/hybricell/home.html
15. Indexador de imagens do Google - captura tudo que é foto e filme de dentro de seu computador e os agrupa, como você desejar:
www.picasa.com
16. Semelhante ao Internet Explorer , porem muito mais rápido e eficiente, e lhe permite adicionar os botões que desejar, ou seja, manipulado como você o desejar:
www.mozilla.org.br/firefox
17. Site de procura, semelhante ao Google:
www.gurunet.com
18. Site que lhe dá as horas em qualquer lugar do mundo:
www.timeticker.com/main.htm
19. Site que lhe permite fazer pesquisas dentro de livros:
www.a9.com
20. Site que lhe diz tudo do Brasil desde o descobrimento por Cabral:
www.historiadobrasil.com.br
21. Site que o ajuda a conjugar verbos em 102 Idiomas:
www.verbix.com
22. Site de conversão de Unidades:
www.webcalc.com.br/conversões/area.html
23. Site para envio de e-mails pesados, acima de 50Mb:
www.dropload.com
24. Site para envio de e-mails pesados, sem limite de capacidade:
www.sendthisfile.com
25. Site que calcula qualquer correção desde 1940 até hoje, informando todos os índices disponíveis no mercado financeiro.. Grátis para Pessoa Física:
www.debit.com.br
26. Site que lhe permite falar e ver pela internet com outros computadores, ou lhe permite falar de seu computador com telefones fixos e celulares em qualquer parte do mundo; grátis de computador para computador, voz + imagem; de computador para telefone fixo ou celular:
www.skype.com
27. Site que lhe permite ler jornais e revistas de todo o mundo.
www.indkx.com/index.htm
28. Site de câmaras virtuais, funcionando 24 hs por dia ao redor do mundo:
www.earthcam.com
A Caixa Econômica Federal passou a privilegiar os contratos de alienação fiduciária. “Nessa modalidade, o banco pode entrar com um processo de retomada do imóvel logo depois do atraso do pagamento”, alerta especialista.
A Caixa Econômica Federal não explica. Boa parte dos imóveis oferecidos nos “Feirões de Imóveis”, que a instituição está promovendo neste final de semana em todo o País, é usada. Em Salvador estão sendo vendidos 60 mil imóveis, em São Paulo, cerca de 150 mil. No Brasil inteiro são aproximadamente 500 mil casas e apartamentos. Mais da metade desse volume é de imóveis devolvidos ou, na maioria dos casos, retomados de mutuários que se tornaram inadimplentes.
Embora a CEF venda facilidades, há muitas armadilhas que precisam ser analisadas com maior critério pelo comprador. Por exemplo, se a taxa de juros for de 10% ao ano, a cada dez anos de financiamento o comprador terá pago o valor equivalente ao imóvel adquirido.
Em 30 anos, essa relação binomial cresce assustadoramente, pois o incauto mutuário terá desembolsado 4,5 vezes o valor do bem, aponta a entidade. Por isso, é aconselhável comprar com o máximo de entrada possível, financiar no menor prazo, sempre dentro da capacidade de pagamento.
Marcelo Dornellas, especialista em Direito Imobiliário alerta. O sonho brasileiro da casa própria pode se transformar num grande problema com as mudanças dos contratos de financiamento imobiliários. De acordo com as normas atuais, a retomada do imóvel em caso de atraso nas prestações está mais rápida. “Agora, o mutuário pode perder a casa e grande parte do dinheiro investido em pouco tempo”.
A Caixa Econômica Federal passou a privilegiar os contratos de alienação fiduciária. “Nessa modalidade, o banco pode entrar com um processo de retomada do imóvel logo depois do atraso do pagamento. “Se o mutuário não pagou a prestação, o banco tem o direito de rescindir o contrato, sem a necessidade de uma ação judicial”.
Por Graziela, Ricken, Alice, Pascal, Luis, Iain, Milena e toda a equipe Avaaz
A Câmara dos Deputados aprovou a Ficha Limpa! Esta é uma vitória incrível para nós e todos os brasileiros. Obrigado a todos que ajudaram a fazer este grande dia se materializar!
Quando a Ficha Limpa foi apresentada, muitos acreditavam que ela nunca iria passar. Até o presidente da Câmara, Michel Temer, disse diversas vezes que não acreditava que existia apoio político o suficiente para aprovar o projeto de lei.
No entanto, eles não esperavam a maior campanha online na história do Brasil. Com milhões de assinaturas, milhares de mensagens enviadas e de ligações feitas - nós tornamos o impossível possível, tomando controle de nossa democracia. Nós trouxemos de volta o poder político para as mãos da população.
E só estamos começando. Meio milhão de brasileiros estão recebendo este alerta. Juntos podemos nos tornar uma grande força para gerar mudanças políticas e sociais em nosso país e no mundo. Clique no link abaixo para participar de um chat ao vivo e parabenizar outros membros desta comunidade incrível, além de compartilhar idéias do que devemos fazer no futuro:
http://www.avaaz.org/po/vitoria_ficha_limpa/?vl
A Ficha Limpa ainda não é lei. Ela ainda precisa passar pelo senado e depois receber a sanção presidencial- talvez vamos precisar agir novamente nas próximas semanas, mantendo a pressão para garantir que a Ficha Limpa não seja enfraquecida ou mudada.
Mais de 550.000 pessoas se mobilizaram através da Avaaz. Nós nos tornamos a maior rede virtual de engajamento político na história do Brasil, e parte do maior movimento global online do mundo.
Nós vimos que trabalhando junto nosso poder é fenomenal - juntos nós podemos começar a construir o Brasil, e o mundo, com que sonhamos. Clique aqui para se juntar ao chat ao vivo e conhecer essa comunidade incrível, que fez o Ficha Limpa acontecer:
http://www.avaaz.org/po/vitoria_ficha_limpa/?vl
Por Graziela Tanaka,
Do Movimento Ficha Limpa
E-mail: avaaz@avaaz.org>
Caros amigos,
A votação final da Ficha Limpa será em 24 horas!
Faltam menos de 44,217 assinaturas para conseguirmos 2 milhões de vozes unidas pela votação da maior lei anti-corrupção da história. Com a Ficha Limpa, candidatos corruptos serão barrados das eleições.
Uma entrega espetacular da petição está confirmada, porém precisamos conseguir os 2 milhões de nomes! Em poucas horas, nós poderemos marcar a história, tornando a Ficha Limpa lei. Não perca um segundo – veja o link para assinar – encaminhe este email, fale para todo mundo!
http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl
Nós sabemos que a nossa pressão está funcionando. Só de conseguir uma votação já é uma grande vitória, centenas de deputados receberam as nossas mensagens e telefonemas pedindo para não atrasar a votação.
Mas nós ainda não vencemos. A Lei Ficha Limpa irá remover muitos políticos (com condenações criminais) das eleições, impedindo-os de se eleger. Alguns deputados ainda estão comprometidos em lutar contra a Ficha Limpa. Nós temos que ser mais fortes – assine no link:
http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/?vl
Nós só temos 24 horas para recuperar a esperança na política que foi abafada por forças corruptas por tanto tempo neste país. Se trabalharmos juntos, faremos história – mas temos poucas horas – vamos passar a Ficha Limpa!
Com esperança,
Graziela, Ricken, Pascal, Alice, Luis, Iain, Paul e toda a equipe Avaaz
PS. O ato pela Ficha Limpa será às 16h no Congresso Nacional em Brasília, para confirmar a presença ou apoio logístico, escreva para português@avaaz.org
A Diretoria do SINDJORN considera um perigoso atentado à Liberdade de Imprensa a exorbitante sentença do juiz Ricardo Tinoco de Góes contra a colunista do Jornal de Hoje, a respeito do exercício do Direito de Resposta garantido à juiz Francisca Maria Tereza Maia Diógenes.
A entidade considera que a jornalista atendeu efetivamente às solicitações do contraditório da juíza a respeito do conteúdo da “nota” veiculada em sua coluna, quando assegurou o mesmo destaque editorial (tamanho do texto, tipologia e posicionamento na diagramação da coluna) conferido à nota que motivou a controvérsia.
Outrossim, como o juiz agiu no vácuo de uma Lei de Imprensa e, até mesmo, de uma Lei Específica do Direito de Resposta, pelas quais luta a categoria jornalística, a diretoria do SINDJORN entende que o magistrado arbitrou sua sentença de forma draconiana, impingindo injustamente à acusada uma penalidade imensamente desproporcional ao suposto dano causado à ré.
Do mesmo modo, cabe lembrar que, embora a Constituição Federal garanta o Direito de Resposta, este ainda não foi regulamentado em Lei complementar, motivo pelo qual a Justiça indispõe de parâmetros objetivos para interpretar o quantum o direito de resposta foi suficiente atendido tampouco para arbitrar o valor pecuniário da pena, devendo ater-se à objetividade do acontecimento e sua imediata reparação no mesmo espaço motivador da discórdia.
Da Redação
A governadora Wilma de Faria sancionou projeto do deputado estadual José Dias que regulamenta o uso da publicidade pelo Governo do Estado. Agora, toda propaganda ou publicidade do Poder Executivo será enquadrada nos termos dessa lei que tem como fim controlar abusos e dar mais transparência aos atos, levando em consideração, sempre, o principio da impessoalidade.
Segundo o deputado em sua justificativa do projeto, o ’’ presente Projeto de Lei pretende ser uma contribuição no sentido de limitar os excessos cometidos pelos agentes públicos que a pretexto de divulgação de atos institucionais, usam a publicidade oficial, exclusivamente como forma de promoção pessoal”.
Abaixo, a reprodução do documento que “Dispõe sobre a Publicidade Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”:
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda propaganda ou publicidade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive dos órgãos e entidades da administração indireta autarquias e fundações, somente poderão ser veiculadas se estiverem enquadradas nos termos dessa Lei.
Art. 2º - As determinações desta Lei se estendem a material de publicidade feito por terceiros, desde que seu custo seja total ou parcialmente coberto com recursos do Tesouro Estadual ou de entidades da administração indireta.
Art. 3º - Considera-se propaganda ou publicidade oficial, para fins desta Lei, toda mensagem veiculada em rádio, televisão, Internet, jornal ou impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro artefato, pagas ou não pelos cofres públicos, destinadas a divulgar atos, programas, obras, campanhas, idéias ou serviços do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, órgãos ou entidades da administração direta, indireta, autarquias e fundações.
Parágrafo único – O uso e a instalação de artefatos publicitários ficam sujeitos ao disposto nas legislações municipais pertinentes.
Art. 4º - A propaganda governamental e a publicação de matérias pagas deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolo, imagem, palavra ou frase que caracterizem promoção pessoal de autoridade, partido político ou servidor público.
§ 1º - É obrigatória a aposição do Brazão do Estado nas publicidades ou propagandas veiculadas, vedado qualquer outro símbolo.
§ 2º – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se promoção pessoal a veiculação de publicidade ou de publicação de matérias pagas que tenham por fim, de forma explícita ou implícita, promover a autoridade, responder ou contestar palavra ou opinião de terceiros.
Art. 5º - A propaganda exclusivamente comercial das sociedades de economia mista, controladas pelo Governo do Estado, seguirão as normas do mercado para promoção e venda de seus produtos em função da existência de concorrência.
Art. 6º - O Governo do Estado do Rio Grande do Norte não poderá fazer propaganda que, direta ou indiretamente, possa induzir o cidadão a engano quanto às atividades do Governo.
Art. 7º - Quando a propaganda se referir a pesquisa, somente poderá fazê-lo se a mesma for identificável quanto a sua autoria e financiamento, devendo o nome do financiador ser divulgado na peça publicitária.
§ 1º - O eventual uso de dados parciais de pesquisas ou estatísticas não poderá levar a conclusões falsas, distorcidas ou opostas àquelas a que se chegaria pelo exame da referência.
§ 2º - Quando a propaganda utilizar depoimento, este deverá ser personalizado, e a mesma peça deverá trazer um outro, de opinião contrária, para que o contribuinte possa vislumbrar, de forma clara, posições divergentes sobre o mesmo tema.
§ 3º - Na eventualidade de ser passada informação inverídica na publicidade governamental, o Poder Executivo, verificada a inveracidade, retificará imediatamente a incorreção.
Art. 8º - O Governo do Estado não veiculará nem patrocinará, direta ou indiretamente, propaganda que crie animosidade entre os poderes constituídos.
Art. 9º – É nula de pleno direito a publicidade ou propaganda produzida ou veiculada sem observância ao disposto nesta lei, obrigando-se a autoridade infratora a devolver aos cofres públicos a importância gasta, sem embargo das demais cominações aplicáveis, na forma da legislação em vigor.
Art. 10 – A produção e a veiculação de publicidade ou propaganda, sempre precedidas de processo licitatório, observarão critérios de transparência e terão cunho exclusivamente estadual, exceto aquelas destinadas à divulgação do turismo e atividades que envolvam participações de investimentos externos ao Estado, sendo obrigatória a divulgação, no Diário Oficial, do teor de cada contrato e do custo de cada matéria produzida ou veiculada.
Art. 11 – Toda a publicidade deverá constar em seu texto o valor de sua veiculação.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigou na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio José Augusto, em Natal, 17 de março de 2010.
José Dias
JUSTIFICATIVA
A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, além de se constituir em um dever do administrador, se revela como verdadeiro direito dos cidadãos, já que propicia um meio de controle popular do poder e fortalece outras dimensões da cidadania.
Por isso, a publicidade obrigatoriamente deve se harmonizar com o princípio da impessoalidade, vez que não se revela lícito o administrador utilizar-se da legítima possibilidade de dar publicidade a seus atos para se autopromover, deturpando, assim, a verdadeira finalidade da publicidade institucional oficial, qual seja, educar, informar e orientar, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Constata-se, assim, que o texto constitucional impôs rigorosas restrições à publicidade institucional oficial, uma vez que só a permitiu mediante a expressa observação do princípio da impessoalidade. Sendo assim, a propaganda oficial que ofender tal princípio deixa de ser uma publicidade institucional legítima e assegurada pelo texto constitucional para se revelar em verdadeira promoção pessoal, terminantemente vedada pelo ordenamento jurídico.
O presente Projeto de Lei pretende ser uma contribuição no sentido de limitar os excessos cometidos pelos agentes públicos que a pretexto de divulgação de atos institucionais, usam a publicidade oficial, exclusivamente como forma de promoção pessoal.
Pela relevância dos seus objetivos é de fundamental importância a sua aprovação por essa Casa.
Divulgação
Estão abertas as inscrições para o Concurso Público da UERN para o preenchimento de 239 vagas, distribuídas entre Técnicos de Nível Superior (TNS), e de Nível Médio, o Agente Técnico Administrativo (ATA).
O Salário-Base do Técnico de Nível Superior é de R$ 1.608,47 e do Agente Técnico Administrativo é de R$ 1.002,37. Inscrições de 1 a 14 de março de 2010, pela internet.
É uma excelente oportunidade para os primeiros trabalhos dos alunos egressos do Ensino Médio e que cursam graduação (para Nível Médio), e para pós-graduandos ( mestrandos e doutorandos), ou mesmo para especialistas, mestres e doutores (Técnico de Nível Superior), de qualquer área do conhecimento
Além do Salário-Base, os candidatos aprovados e classificados terão direito a:
(i) Plano de Saúde (Atualmente UNIMED);
(ii) Acréscimo de gratificação por titulação, sendo 20% (para portadores do título de Especialista), 35% (para Mestres) e 55% (para Doutores);
(iii) Acréscimo de 5% sobre o Salário Base (quinquênio) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício e contribuição;
(iv) Direito à Licença de 3 meses (90 dias) a cada 5 (cinco) anos de trabalho efetivo na UERN.
A grande maioria das vagas é para o Campus da UERN de Mossoró/RN (186 vagas), embora os Campi de Natal (Capital), Caicó, Assu, Patu e Pau dos Ferros (todos no RN) também tenham algumas vagas. Pedimos a todos uma ampla divulgação para esse Concurso .
Maiores informações podem ser encontradas no Edital anexo e no site www.uern.br assim como em http://www.cespe.unb.br/concursos/uern_2010
Abaixo está o CRONOGRAMA de todas as Etapas do Concurso.
Atenciosamente,
Prof. Gilton Sampaio de Souza
Diretor do CAMEAM/UERN
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CONCURSO PÚBLICO UERN 2010
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
239 VAGAS
ETAPAS E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DATA
1. Publicação de edital de abertura
2. Período de inscrições e solicitação de isenção de taxa com pagamento até o dia 2/4
3. Divulgação do resultado da isenção da taxa
4. Prazo para entrega de recursos contra o resultado da isenção da taxa
5. Divulgação do resultado da isenção da taxa, após recursos
6. Divulgação dos locais de realização das provas objetivas
7. Aplicação das provas objetivas
8. Divulgação do gabarito oficial preliminar das provas objetivas
9. Prazo para entrega de recursos contra o gabarito oficial preliminar das provas objetivas
10. Resultado final das provas objetivas e convocação para a avaliação de títulos
11. Prazo para a entrega da documentação para a avaliação de títulos
12. Resultado provisório da avaliação de títulos
13. Prazo para entrega de recursos contra o resultado provisório da avaliação de títulos
14. Resultado final da avaliação de títulos e convocação para a perícia médica
15. Realização da perícia médica
16. Resultado provisório da perícia médica
17. Prazo para entrega de recursos contra o resultado provisório da perícia médica
18. Resultado final da perícia médica e do concurso 1. 22/2/2010
Por Franklin Jorge
Francisca Lúcia Lopes Dantas, 30 anos, mulher do traficante Jackson Michael da Silva, 21, foi executada - suspeita-se que por policiais - ao deixar a delegacia após prestar depoimento sobre ocorrencia envolvendo seu marido. Retaliação e possivelmente queima de arquivo, levada a efeito algumas horas depois de Michael ter matado um policial.
Esta, a policia da governadora Wilma de Faria, que ainda não se manifestou sobre o caso nem determinou providencias para esclarecimento dos fatos. Mais um caso não solucionado por este governo que mancha a mulher com inépcia e maus exemplos?
E aí, Dona Wilma?
Todo o Rio Grande do Norte aguarda suas providencias neste 8 de março em que o Dia da Mulher é comemorado. Que não seja apenas mais uma falácia, essa comemoração, aqui no estado.
Por Redação, com
informações do G1
Regra aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (2) cria mais um mecanismo para auxiliar os eleitores a escolher em quem votar nas eleições de outubro. O texto prevê a exibição na internet da certidão criminal dos candidatos, um dos documentos exigidos pelo TSE no pedido de registro da candidatura.
De acordo com o texto da resolução, os candidatos com certidão positiva terão de apresentar informações detalhadas sobre o andamento de cada processo criminal existente. As certidões serão digitalizadas pela Justiça Eleitoral e o eleitor vai poder consultar a situação criminal de cada candidato por meio do Sistema de Divulgação de Candidaturas, na página do TSE na internet.
Segundo a resolução, o candidato será obrigado a apresentar a documentação sobre o andamento de cada processo. Se ele não fornecer as informações, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele apresente os dados. O concorrente poderá ter o registro de candidatura negado por ausência de documentos exigidos no pedido de registro.
Transcrito do NOVO JORNAL
Por Cassiano Arruda Câmara
Nosso Rio Grande do Norte recebe, pela primeira vez, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça para uma correição de rotina, examinando a atuação do Judiciário local.
Finalmente, depois de mais de vinte anos da estabilidade garantida pelo exercício do pleno Estado de Direito, a sociedade brasileira ganha mecanismos de controle sobre o Poder Judiciário.
Por mais que um Poder esteja funcionando bem, a possibilidade de se realizar um balanço das suas atividades em nada o diminui os seus integrantes ou constitui ameaça à sua autoridade.
Muito pelo contrário.
A Constituição Federal criou uma série de mecanismos para fortalecer o Poder Judiciario, tão sentido - e reclamado - nos anos de arbítrio que o Brasil viveu ao longo do regime militar. Porém, faltava um mecanismo de controle estabelecendo limites e facultando à sociedade a possibilidade de apresentar reclamos sobre seu funcionamento e o comportamento dos seus integrantes. O Conselho Nacional de Justiça aparece como o elo entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira.
O mais importante na presença do CNJ, aqui e em qualquer outra região, é a visibilidade oferecida a um dos princípios fundamentais da democracia plena que estamos desfrutando: a certeza de que não pode existir ninguém colocado acima da lei.
Se não forem apurados abusos ou desvios, maravilha! Mesmo assim, o CNJ veio sinalizar que ninguém pode se colocar acima da Lei e que a a Nação deve estar acima do Estado.
Os operadores da Lei, mais do que ninguém, precisam entender que além de direitos eles têm deveres.
Deveres com a sociedade.
Os enviados do Conselho Nacional de Justiça terminam se transformando em mensageiros da sociedade e da democracia. Depois da partida da força-tarefa do CNJ - esperamos convictos - não existirão mais dúvidas de que no Judiciário do nosso Rio Grande do Norte não poderia existir um mercado de sentenças, corretagem de liminares ou uma convivência promíscua entre advogados, servidores e magistrados para direcionar processos e infuenciar resultados. Sem falar na certeza da correta aplicação dos recursos públicos destinados ao Poder Judiciário.
Aguardar os resultados do que for apurado talvez tenha menor efeito do que a sinalização de que numa democracria plena, todos, inclusive aqueles colocados nas posições mais elevadas, têm contas a prestar sobre as suas atuações e os seus limites. E não existe mais nenhum setor público livre de controle. Ou seja: a transparência passa a ser efetivamente praticada em toda sua dimensão.
Por Franklin Jorge
A sociedade norte-rio-grandense acompanha com interesse e ansiedade que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no momento realizando vistoria nos sistema judiciário local, faça o trabalho que os magistrados e o Ministério Público do Estado deixaram pela metade em processos que envolvem altos escalões do governo. Ou sequer que se deram ao trabalho de investigar suas motivações, como aconteceu há pouco com o Verão de Todos, farra milionária promovida com dinheiro público para alavancar a candidatura governista.
Dois processos, em especial, morosamente conduzidos pela justiça, dão margem à suspeita de que o poder judiciário local não tem cumprido com o rigor esperado a apuração dos fatos que envolvem um irmão e, por último, um filho da governadora e aspirante a um mandato de senadora, Wilma de Faria, protagonistas de dois famosos escândalos que ficaram conhecidos como Foliaduto e Operação Hígia.
Neste último, Lauro Maia, filho da governadora e candidato a um mandato de deputado estadual, tornou-se suspeito de chefiar uma organização criminosa que lhe rendia por mês R$ 70 mil, propina oriunda dos recursos da Secretaria Estadual de Saúde.
O Foliaduto, escândalo que estourou há quatro anos, após a reeleição da governadora, teria como mentor intelectual um irmão de Wilma, o médico Carlos Faria, que hoje considera o caso “uma coisa velha” e, portanto, sem mais nenhum interesse, segundo declarou ao Novo Jornal que vem fazendo uma cobertura implacável dos desmandos do atual governo.
O esquema teria desviado mais de R$ 2 milhões usando a Fundação José Augusto para a contratação de bandas fantasmas, entre as quais, uma já extinta há vários anos no momento em que, segundo documentos apócrifos, estava sendo contratada pelo governo para realizar shows fictícios em vários municípios do estado.
O dinheiro, assim desviado, era usado para pagar “restos de campanha”, ou seja, compromissos financeiros contraídos durante o processo de reeleição da governadora que deixará o cargo em abril para disputar uma vaga de senadora.
Na época do escândalo, Carlos Faria era o secretário-chefe da Casa Civil e tinha como preposto um parente distante, Ítalo Gurgel, funcionário da governadoria e factótum da governadura desde a época em que ela exerceu com um intervalo de quatro anos três mandatos de prefeita em Natal. Italo começou como seu motorista particular e acabou como um dos principais operadores do Foliaduto, por ser pessoa da sua maior confiança.
A fiscalização em curso, até amanhã, sexta-feira, criou uma grande expectativa em todo o Rio Grande do Norte, pois, a repetir-se aqui o que foi realizado em outros estados, a má conduta dos magistrados se tornará pública, a exemplo do que ocorreu recentemente no estado do Mato Grosso, onde três desembargadores e sete juízes foram condenados anteontem, 23, por unanimidade, à pena máxima no julgamento do processo administrativo conduzido pela Comissão Nacional de Justiça, órgão fiscalizador empenhado em moralizar o poder judiciário, punindo-lhe os erros.
Suspeitos de desviarem R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, serão aposentados sumariamente e ainda correm o risco de terem a aposentadoria cassada. Segundo o jornal Folha de São Paulo, o CNJ levará o caso ao Ministério Público, para que seja exigida a devolução do dinheiro por meio de ação civil pública.
No caso do Rio Grande do Norte, a morosidade dos processos em questão, além do arquivamento de outros processos tem gerado um clima de suspeição que pesa sobre a magistratura do estado, contribuindo para o crescente e universal descrédito da instiuição judiciária. Porém, até o momento, não há nenhum indício que confirme o envolvimento dos magistrados locais em esquemas criminosos.
NOTA PÚBLICA
Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.
Brasília, 27 de janeiro de 2010
Por Cássia Almeida e Henrique Gomes Batista/O Globo
Brasileiro paga mais de 40 taxas por ano
Até nos momentos mais felizes, como o casamento, o custo é alto. E o sonho da casa própria vira um pesadelo com as taxas embutidas nos financiamentos e nos cartórios.
O professor Adrianno de Oliveira se surpreendeu ao ter que pagar R$ 20 para resgatar os pontos de fidelidade no seu cartão do Banco do Brasil e trocar por milhas.
- Fui aconselhado pelo banco a demorar mais a fazer os resgates. Já tinha resgatado antes e não me cobraram nada. É absurdo um programa de fidelidade cobrar tarifas além das que já pagamos pelo cartão.
Por Franklin Jorge
Escrevendo sobre questões ligadas a cultura e a educação no Brasil contemporâneo, a escritora Ana Maria Machado refere-se ao “interminável presente” que domina as ações nesse âmbito e desafia-nos a substituir o estereótipo pelo protótipo. Realmente, as ações são sempre pontuais e nunca atacam o cerne dos problemas.
Noutras palavras, os problemas são maquiados e empurrados com a barriga, ficando a solução para um depois que nunca chega. É o que vimos em todas as instâncias dos governos: seja federal, estadual ou municipal, o procedimento é sempre o mesmo.
Não há, portanto, uma visão de futuro. Tudo é feito de maneira instantânea, muitas vezes para conquistar votos e impressionar aquela parcela de cidadãos desinformados que se contentam com o que vêem transmitido pela publicidade. Falta planejamento a médio e longo prazos, e o que os governos fazem, fazem-no apenas para satisfazer interesses circunstanciais, como se os problemas futuros não se originassem em omissões cometidas no presente.
Tomemos como exemplo o Rio Mossoró, desvalidamente apodrecendo a céu aberto, desde que se transformou, no curso dos anos, em mero depósito de todo o refugo da cidade, sem que nenhum prefeito tenha jamais tomado as providências necessárias para controlar os efeitos de sua progressiva enfermidade. Em Natal, o Rio Potengi, à beira da morte, é vitima do mesmo descaso dos governantes.
Por “estereótipo” Ana Maria Machado entende as ações superficiais, paliativas e o maquiamento da realidade por gestores que, em prejuízo da sociedade, jamais serão capazes de passar do estado de veleidade ao de criação de uma obra capaz de corresponder às exigências da cidadania, o que inclui o bem-estar das gerações vindouras, que nos julgarão como hoje julgamos aqueles que nos antecederam e não foram capazes de criar solução para os problemas que agora nos afligem de maneira contundente e indesculpável. Como a morte do Rio Mossoró.
Ora, algum puxa-saco há de lembrar-nos, antes mesmo de terminar de ler estas linhas, que a ex-prefeita Rosalba Ciarlini ou Fafá Rosado, não sei ao certo, urbanizou as margens do Rio Mossoró, plantando uma bonita grama, pintando, iluminando e construindo um amontoado de cubículos disfuncionais e um arremedo de praça da alimentação em homenagem a um ex-senador que, além de não ter nenhum vínculo afetivo ou de trabalho com a cidade, exerceu seu mandato sempre em causa própria, sem preocupar-se com o Rio Grande do Norte.
Uma obra inútil e desnecessária, enquanto o rio se tornava cada vez mais poluído e próximo da morte. Eis aí uma espécie de obra que Ana Maria Machado chamaria de “estereótipo”, feita apenas para mascarar a realidade e produzir publicidade em favor de uma administração inconseqüente e festeira.
Seria de se esperar uma reação dos mossoroenses à superficialidade dessa obra realizada em detrimento da despoluição do rio a que serve de moldura. Uma moldura bonita, admito, feita com o propósito de esconder a agonia de um rio que está para Mossoró como o Potengi está para Natal. Mais que um cartão postal, por muitas gerações, desde o povoamento desses sertões inóspitos, um manancial de vida integrado à origem dessas que são as duas cidades mais importantes do Rio Grande do Norte.
Somente a reação dos mossoroenses cônscios de sua responsabilidade para com o presente e o futuro da cidade, poderia criar, no âmbito da administração pública, o “protótipo” – ou a matriz — necessário de uma política urbana conseqüente e séria, capaz de incluir no presente o futuro de Mossoró. Uma política capaz de corrigir erros e realizar as ações de que todos dependemos para o usufruto de uma vida plena de dignidade.
O Edital do PIBIC, que previa um verba de apena R$ 2.000,00 para pesquisa não foi cumprido, e até agora nenhuma explicação foi dada. O concurso para docentes, anunciado para este ano, foi suspenso, e poderá não acontecer no ano que vem, visto que é um ano eleitoral.
Por Franklin Jorge
Disse Francis Bacon [1561-1626] que Deus Todo-Poderoso foi quem primeiro plantou um jardim a que chamou de Paraíso e o destinou para residência de Adão e Eva. Assim, como as praças, o jardim faz parte da vida humana. E, desde que o mundo é mundo, servem ao embelezamento dos lugares e para o recreio e o repouso do espírito do homem. Estão para as cidades como os oásis para o deserto, ponto de convergência humana e refrigério das agruras da vida. É uma dádiva do divino ao humano.
Quem viaja para instruir-se com os costumes alheios, percebe a importância que praças e jardins têm para os povos civilizados. Em Franca e na Inglaterra, onde podemos apreciar talvez os mais belos jardins da Europa, são praças fortificadas das quais os moradores do seu entorno, em muitos casos, chegam a ter uma chave que lhes dá acesso exclusivo ao seu usufruto. Noutros países, igualmente civilizados, são espaços abertos a todos, como em Roma, cujo nome invertido significa amor.
Ora, sem jardins e praças os palácios e demais edifícios seriam construções grosseiras e inumanas, enfatizou ainda Bacon que felizmente morreu antes do surgimento de Mossoró e, portanto, não teve o desprazer de saber que neste momento alguns dos empresários e políticos estão conspirando contra a existência da Praça Bento Praxedes. Querem-na transformar – avaliem o absurdo e a pobreza intelectual desses senhores – em estacionamento! Sim, em estacionamento de automóveis e motocicletas. Não em uma escola, por exemplo, o que já seria uma idéia absurda, mas em um vulgar estacionamento para meios mecânicos.
Embora atualmente reduzida a um lastimável estado de penúria que depõe contra a administração pública, a referida praça faz parte da história dessa cidade em diversos períodos, da Monarquia à República, lugar de celebrações cívicas e de reuniões populares, coisas naturais e imprescindíveis àqueles que vivem em sociedade e valorizam a comunicação que o convívio proporciona.
A destruição da Praça Bento Praxedes ou Do Codó, como é mais conhecida em Mossoró, constitui um crime de lesa-cidadania. Um lastimável mau exemplo. A cidade, que carece de espaços comunitários. Desmente a própria tradição de que se jacta o seu marketing político de cidade cultural, sempre na vanguarda de embates em prol da dignidade de seus habitantes, capitula diante da dificuldade de resolver um grande problema que afeta a todos — a falta de estacionamento, criando um outro igualmente grave, a falta de espaço para a convivência humana, que não pode faltar numa cidade tão arrogantemente orgulhosa de si e com a pretensão de tornar-se a “capital de cultura” do Rio Grande do Norte.
É um tremendo retrocesso e um acinte aos modernos paradigmas urbanísticos que se empenham na humanização das cidades, através a criação de espaços de uso coletivo, como praças e parques. Aqui, porém, despreza-se o humano em favor dos gananciosos e dos egoístas que pensam somente em seus próprios interesses.
Praza aos céus que tudo isso não passe de fuxico da oposição ou do desapreço dos que não amam Mossoró e desejam diminuí-la, destruindo-lhe um dos seus espaços públicos mais importantes — embora, sob a administração da prefeita Fafá Rosado, esteja completamente abandonada essa praça que é uma grife da cidade. Ora, caso venha isso a acontecer, a segunda mais importante cidade do estado estará andando de marcha-ré, como os caranguejos.
Queira Deus que em sua inocência reconhecida até por seus adversários, a prefeita Fafá Rosado diga não a essa sandice de empresários desprovidos de senso de cidadania, de civilidade e de respeito a Mossoró, defensores indefensáveis da destruição da Praça Bento Praxedes — um patrimônio do povo mossoroense. Alienar a praça do povo seria mais que andar para trás; é pura sandice. Tal proposta não pode merecer outro qualificativo. Sandice, sandice, sandice. A Promotoria de Defesa do Patrimônio precisa entrar em cena para defender a Praça Bento Praxedes. Para defender o patrimônio cultural da cidade e preservar a cidadania. Urgentemente, Doutor Eduardo Medeiros. Urgentemente.
